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Fim da Eireli: entenda o substituto SLU e o que acontece com as empresas

As empresas formatadas como Eireli serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Na última sexta-feira (27) foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) criando uma nova modalidade societária com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Na prática, a mudança é vista como facilitadora para a abertura de empresas no Brasil, já que a nova lei derrubou uma exigência das Eireli de integrar capital social mínimo de 100 salários mínimos para a criação de uma organização empresarial. Além disso, com a SLU não será mais obrigatório ter um sócio para abrir empresas, e haverá uma separação do que é patrimônio pessoal do empreendedor e o que é patrimônio da empresa.

“Na prática, o que se via é que muitos empresários simplesmente compunham o quadro societário com mais uma pessoa detendo participação insignificante apenas para atender ao requisito da pluralidade de sócios, o que gera exposições e inseguranças desnecessárias. Ao retirar uma exigência facilmente contornável, eliminou-se parte da burocracia e se deu maior transparência aos quadros societários”, diz Renato Mantoanelli Tescari, especialista em direito tributário e sócio do Condini e Tescari Advogados.

Para ele, o ambiente de negócios no Brasil ainda sofre com problemas burocráticos e a lei, apesar de positiva, ainda contribui muito pouco para mudar o dia a dia das empresas.

Paulo Henrique Gomes de Oliveira, especialista do Ferrareze e Freitas Advogados, acredita que a mudança chega em bom momento, fomentando o empreendedorismo e atenua as incertezas econômicas brasileiras para trabalhadores que querem comandar negócio próprio. “Este formato traz a facilidade de ter um valor de abertura acessível, desobrigando o empreendedor a integralizar valores altos no momento inicial da empresa”, observou.

Fim da Eireli

Criada em 2011, a Eireli era um modelo de microempresa que abraçava empreendedores que não se enquadravam no Microempreendedor Individual (MEI), fosse pelo tipo de atividade ou pelo faturamento anual. A SLU ainda precisa da publicação de um ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) para passar a valer no Brasil, o que deve acontecer nos próximos dias e a transformação das empresas será feita de forma automática, sem necessidade de alteração no registro.

Questionados sobre a mudança na tributação das SLU, os especialistas indicaram que nada será alterado com a nova modalidade.

“Esse aspecto não se altera, em princípio, salvo para as empresas que porventura pretendam reduzir capital ante a perda da obrigatoriedade dos 100 salários mínimos”, analisou Renato Tescari.

Paulo Henrique Gomes lembra que os tributos são os mesmos da Eireli e das empresas limitadas (Ltda). “Portanto, existe a possibilidade de se enquadrar em regimes, como o do Simples Nacional, Lucro Presumido ou do Lucro Real. Na prática, para fins tributários, nada muda com essa mudança”, disse.

Fonte: Tânia Rego/Agência Brasil

Ministério do Trabalho quer alcançar a meta de 15 milhões de MEI no país

O ministro Onyx Lorenzoni destacou a importância do Sebrae e da micro e pequena empresa para a geração de emprego e renda na economia brasileira

Recém-empossado no Ministério do Trabalho e da Previdência, o ministro Onyx Lorenzoni afirmou, durante visita ao Sebrae, nesta quinta-feira (5), que vai trabalhar pela ampliação da formalização do Microempreendedor Individual. “A meta é chegar a 15 milhões de MEI”. Dados do último Caged mostram que 70% dos empregos no Brasil são gerados por micro ou pequenas empresas. Nesse sentido, o ministro anunciou o propósito de trabalhar lado a lado com o Sebrae para potencializar ainda mais esses resultados.

“A atuação de vocês está além da geração de renda. Ela passa pela qualificação, capacitação, na montagem de um plano de negócios, gestão de empresas e a manutenção de uma atitude empreendedora diante da vida”, comentou Onyx. “A partir de agora, nosso grande desafio será gerar emprego, renda e oportunidades para milhões de brasileiros”, ressaltou. “Juntos, vamos levar tecnologia, metodologia e capacidade técnica para as pessoas e contamos com o Sebrae”, complementou o ministro.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, reforçou a disposição da instituição em contribuir para a recuperação da economia e no combate ao desemprego. “Nosso esforço é para sermos o Sebrae que o Brasil precisa, nesse momento tão delicado. Nesse sentido, nosso trabalho está em sintonia com as metas do Ministério, pela formalização e geração de empregos”, destacou Melles.

George Pinheiro, presidente da CACB e integrante do Conselho Deliberativo Nacional (CDN) do Sebrae, também esteve no encontro.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.

No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil

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