Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mudanças nas normas cambiais abrem caminho para Pix internacional

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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As próximas etapas do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série de mudanças nas normas cambiais, visando a modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias como essa.

De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a autoridade monetária abriu a Consulta Pública nº 79 (CP 79), para receber sugestões da proposta de aperfeiçoamento da regulamentação cambial. O assunto foi discutido no webinar “CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais”, realizado na última terça-feira (13) pela Associação Brasileira de Internet (Abranet).

De acordo com o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central, Lúcio Oliveira, a consulta teve mais de 300 contribuições e todas estão sendo analisadas pelo BC, antes da nova norma ser votada pela diretoria colegiada do banco. O objetivo é trazer novos arranjos de pagamento de forma mais clara para dentro da regulamentação cambial, abrir o leque de possibilidades de operações e potencializar os serviços prestados por meio digital.

“O Banco Central tem acompanhado de perto a evolução de novas tecnologias e modelos de negócios, especificamente no mercado de câmbio e pagamentos eletrônicos, por meio de plataformas digitais”, explicou. “A partir desse diagnóstico, identificamos oportunidades de aperfeiçoar a regulamentação no mercado de câmbio”, disse Oliveira.

A medida, segundo ele, está alinhada com outras iniciativas internacionais. “Existe um esforço em nível global de tornar as transações mais baratas, mais rápidas, mais transparentes e melhorar o acesso dos clientes, dos cidadãos de forma geral, a pagamentos e transferências internacionais”, disse.

Oliveira explicou que o Pix internacional envolve três dimensões: as regulamentações do próprio Pix e de câmbio e a infraestrutura de plataforma internacional. Na questão do câmbio, para o conjunto de operações necessárias ao Pix, as situações já estão todas colocadas na norma objeto da CP 79.

Para a chefe do Departamento Jurídico do Paypal (empresa internacional de pagamentos online), Mônica Leite, a implementação do Pix internacional é uma evolução natural. Segundo ela, um sistema de transferência instantâneo envolvendo transações ao exterior seria benéfico tanto para a utilização de pessoas físicas, quanto para empresas de pequeno, médio e até mesmo grande porte.

“Vários entraves podem ser solucionados com o Pix internacional. Hoje ainda é bastante complicado [fazer transferências para o exterior], mas deve ser possível e [o Pix] vai trazer benefícios para a população, especialmente quando se fala de transferências unilaterais ou de pequeno valor. Mas com a possibilidade de que evolua no futuro e possa ser utilizado para fins comerciais”, disse.

Nova norma de câmbio

Um dos principais pontos previstos na proposta objeto da CP 79 é a possibilidade das Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo BC começarem a atuar no mercado de transferências cambiais, realizando remessas pessoais ao exterior, as chamadas remittances. De acordo com Oliveira, essas são um grande número de transações, mas na maioria de operações de valores baixos, em torno de US$ 3 mil. “Mas de importância muito grande para inclusão financeira e importância social”, disse ele, já que, em geral, se tratam de recursos que são enviados por familiares que trabalham no exterior para o sustento da família no país de origem.

Outro pilar da norma trata de instituições e contas de pagamento no mercado de câmbio. Diferente das contas-correntes, as de pagamento são mais simples e não podem realizar operações de crédito. Deverá ser autorizado que pessoas ou empresas sem domicílio ou sede no Brasil tenham contas de pagamento pré-pagas em reais no país, com limite de valor em US$ 10 mil. Atualmente, estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior e querem fazer pagamentos no Brasil precisam manter uma conta de depósito em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.

O BC também está tratando da modernização dos serviços de pagamentos ou transferência internacional no mercado de câmbio, que permite que instituições de pagamentos possam oferecer esses serviços. Atualmente, somente bancos e corretoras podem fazer as operações. O limite das operações proposto é de US$ 100 mil e as instituições de pagamento não trabalharão com moeda em espécie.

Nesse caso, serão unificadas algumas regulamentações, para tornar os processos mais simples para os participantes do mercado. Segundo Oliveira, hoje existem normas específicas para cartão de crédito internacional e para empresas facilitadoras. O BC também propõe que as operações de câmbio possam ser feitas de forma agregada pelas instituições financeiras, em vez de ser por cliente, o que deve reduzir os custos.

Segundo Oliveira, esses três pilares centrais estão conectados na nova regulamentação, em relação a novas possibilidade desses serviços serem ofertados, nesse contexto de modernização e novas tecnologias. Existe ainda a previsão de revisão e aperfeiçoamento contínuo da regulamentação do BC, em diversas áreas, e pontos que não foram acolhidos agora poderão ser incorporados no futuro, de acordo com o comportamento do mercado.

De acordo com Mônica, desde 2015 o BC atua na flexibilização das normas de controle cambial, mas muitas ainda estavam desconexas. Para ela, com o regulamento da CP 79 esse descompasso não vai mais existir e haverá mais usabilidade tanto das instituições de pagamento quanto a figura do facilitador poderá ser expandida. “Essa figura contribui para o ingresso e saída de recursos facilitando a vida dos cidadãos e das pequenas e médias empresas que estavam interessadas em acessar o mercado internacional, mas não tinha acesso às mesmas facilidades que uma grande empresa do mercado”, explicou.

Segundo o diretor Jurídico Regulatório do Ebanx (empresa de tecnologia para soluções de pagamentos e transações financeiras) e Coordenador do Grupo de Trabalho de Facilitadores da Abranet, Gilberto Martins, as mudanças propostas pelo BC foram bem recebidas pelo mercado, que também pôde apontar melhorias. “Estamos trazendo aspectos relevantes de concorrência, de desconcentração bancária, possibilidade de redução de custo para o usuário e, naturalmente, mais inclusão digital e modernização de serviço, sobretudo nesse momento de pandemia em que a gente tanto precisa da vida digital. A norma é benéfica, é moderna e acompanha as tendências globais”, disse.

PL Cambial

De acordo com Lúcio Oliveira, a nova norma de câmbio já nasce alinhada com os princípios do chamado PL Cambial, que é Projeto de Lei (PL) 5.387/19, que já foi aprovado pela Câmara e está em tramitação no Senado. A medida deve se somar às mudanças propostas pela CP 79 e pavimentar o caminho para o Pix internacional nos próximos anos, abrindo novas possibilidades para as fintechs (empresas de tecnologia e inovação do setor financeiro), IPs autorizadas e outros participantes do mercado.

Esses princípios, segundo ele, são eficiência, concorrência e simplificação, que aproximam a regulamentação das necessidades de pagamento e transferência e aumentam a competitividade. “Quando o PL Cambial for aprovado passaremos a ter novas condições e, certamente, será possível ampliar as possibilidades [para a implementação do Pix internacional]”, destacou Oliveira.

O sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e especialista em direito do setor financeiro, Raphael Salomão, entende que, com o sucesso do Pix doméstico, como foi adotado pela população e tem se mostrado seguro, e a modernização com o PL Cambial e a norma da CP 79, “juntar as duas coisas é inevitável”.

Um dos desafios do Pix internacional, segundo ele, é adotar um sistema de liquidação em que instituições de outras jurisdições terão que participar. “Um caminho é facilitar que essas instituições tenham contas em reais aqui no Brasil de uma forma mais fácil e flexível. Elas podem ter hoje, mas têm uma série de amarras que tornam esse produto pouco explorado no país”, explicou. O PLL Cambial traz essa possibilidade e facilita essa discussão de implementação do Pix internacional.

Fonte: Agência Brasil via CACB

Carlos Melles, presidente do Sebrae. Foto: Charles Damasceno/Sebrae

Sebrae e Frente Parlamentar pactuam com Bolsonaro medidas para garantir a sobrevivência das MPE

Carlos Melles, presidente do Sebrae. Foto: Charles Damasceno/Sebrae

Carlos Melles, presidente do Sebrae. Foto: Charles Damasceno/Sebrae

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, e o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PL/SC), se reuniram nesta terça-feira (13) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para alinhar demandas urgentes das micro e pequenas empresas brasileiras e convergir esforços em favor do segmento. Durante a reunião no Palácio do Planalto, em que foi apresentado o impacto da prolongada crise causada pela pandemia e pelo endurecimento das medidas de isolamento social, o Governo se mostrou determinado a buscar caminhos e compor com as propostas do Congresso Nacional.

“Saímos da reunião com apoio integral do presidente Jair Bolsonaro, do ministro Guedes e da ministra da Secretaria de Governo, Flavia Arruda. Apesar das dificuldades em compatibilizar essas medidas com o orçamento de 2021, no horizonte dos próximos 10 dias deve ser feita a edição de uma MP que viabilize a edição da MP 936/ Benefício Emergencial (BEm), que viabilizaria o pagamento dos salários de abril. Os empresários também ficaram confiantes”, comemorou Carlos Melles. Segundo ele, Bolsonaro se mostrou preocupado com a consequência do lockdown sobre as empresas e sobre os empregos do país. Por sua vez, Guedes afirmou ter uma boa articulação com os presidentes da Câmara e do Senado para garantir negociações de forma que o governo federal consiga avançar em diversas frentes.

O Sebrae se colocou à disposição para contribuir com a construção dessas medidas e de outras políticas públicas para impulsionar as micro e pequenas empresas.

Carta Aberta das MPE

Por meio de Carta Aberta em nome das 18 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras, o Sebrae e a Frente Parlamentar das MPE analisam a gravidade da situação entre os pequenos negócios. O documento menciona a 10ª pesquisa do Sebrae que mede o impacto da pandemia nos pequenos negócios, apontando que o ritmo da recuperação observado até novembro de 2021 foi interrompido – com alguns setores extremamente afetados, a exemplo do Turismo, Eventos, Economia Criativa, Alimentação fora do lar e Beleza.

De acordo com o texto, as medidas econômicas tomadas pelo Governo em 2020 foram acertadas, a exemplo do auxílio emergencial, da criação do Pronampe, da suspensão dos contratos de trabalho e redução da jornada, das prorrogações de impostos e da não exclusão do Simples das pequenas empresas inadimplentes. No entanto, com a persistência da crise, essas medidas precisam ser reeditadas e mesmo aperfeiçoadas.

A carta destaca ainda a importância de projetos que estão em tramitação no Congresso e que são de suma importância, como o Pronampe Permanente – PL 5.575/2020 (Senado Federal), com alavancagem de 4 vezes o valor aportado no FGO; o REFIS para as MPEs – PLP 224/2020 (Senado Federal); o MEI Caminhoneiro – Aprovação do PLP 147/2019 (Câmara dos Deputados); e a Limitação dos índices de Aluguéis pelo IPCA – PL 1.026/2021 (Câmara dos Deputados).

Fonte: Agência Sebrae de Notícias via CACB

Foto: Reprodução

Pequenos negócios geram quase 70% dos empregos em fevereiro

Foto: Reprodução

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O mês de fevereiro registrou um saldo positivo de empregos formais criados no Brasil. Foram 401.639 vagas registradas em carteira, sendo que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 68,5% dos empregos criados no Brasil. Isso corresponde a um pouco mais de 275 mil vagas geradas pelos pequenos negócios. Já as médias e grandes empresas tiveram saldo positivo de pouco mais de 101 mil vagas no mês.

Esse levantamento foi feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com base nos dados do o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacou o desempenho das micro e pequenas empresas e sua importância para a recuperação econômica do país. “Esse é o oitavo mês consecutivo que as micro e pequenas empresas puxam a geração de empregos com carteira assinada. São os pequenos negócios que sustentam a geração de empregos nos país e, por isso, é tão importante que sejam realizadas políticas públicas que amparem esse segmento”, disse.

Grandes e médias

Enquanto as micro e pequenas empresas tiveram saldo positivo em todos os setores da economia, as médias e grandes empresas demitiram mais do que contrataram no comércio e na agropecuária, em fevereiro. No primeiro, o saldo negativo foi de 2.107 empregos e no segundo, 1.571. O melhor desempenho das médias e grandes empresas foi no setor de serviços, com saldo positivo de 57.956 empregos gerados.
O setor de serviços também puxou o melhor saldo das micro e pequenas no mês, com 183.944 empregos. Se o desempenho do comércio entre as médias e grandes foi ruim em fevereiro e continua fechando postos de trabalho, o mesmo não se pode dizer das micro e pequenas, com saldo positivo de 92.909. Nos demais setores (construção, indústria de transformação, serviços, serviços industriais de utilidade pública e extrativa mineral) todas as categorias de empresas fecharam o mês com mais contratações do que demissões.

Primeiro bimestre

No acumulado do primeiro bimestre, os setores de serviços, comércio e indústria de transformação foram os maiores geradores de empregos entre as micro e pequenas empresas. No caso das médias e grandes, o setor de comércio apresenta um saldo negativo de 24.626.

Fonte: Agência Brasil via CACB

Foto: ABR/Agência Brasil

Seguro-desemprego deixa de ser opção para pagar cortes de salário e jornada

Foto: ABR/Agência Brasil

Foto: ABR/Agência Brasil

Sem respaldo dentro do governo para promover mudanças no seguro-desemprego neste momento de piora no mercado de trabalho, a equipe econômica mudou sua estratégia para tirar do papel o programa que permite novos acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato dos trabalhadores. O esforço agora é para buscar recursos dentro do próprio Orçamento, o que pode ser difícil diante do cenário de aperto. Por isso, integrantes da equipe econômica já admitem a abertura de um crédito extraordinário, fora do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação), para bancar o programa.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo estima que a nova rodada de reduções de jornada e salário ou suspensões de contrato deva alcançar de 2,7 milhões a 3 milhões de trabalhadores. O benefício emergencial (BEm), pago pelo governo como compensação pela perda salarial, deve custar entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões.

A alteração no seguro-desemprego caiu na “ordem de prioridades” para financiar o BEm depois de ter tido uma receptividade ruim dentro do próprio governo e entre economistas e centrais sindicais. Técnicos da área econômica reconhecem que o momento é “impraticável” para uma mudança como essa, dado o risco de aumento do desemprego.

A proposta de mudança na política permanente de proteção a trabalhadores demitidos, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, incluía a previsão de parcelas decrescentes (com um corte de 10% a cada mês) e uma carência maior para acessar o benefício a partir do segundo pedido. Hoje, o valor da parcela do seguro é fixo em todos os meses.

Segundo apurou a reportagem, a proposta de mudança não foi bem recebida pela ala política do governo, que orientou o abandono dessa alternativa. Mesmo na área econômica, técnicos admitem que o tema, já sensível em qualquer contexto, virou ainda mais polêmico devido ao momento do mercado de trabalho. O País fechou o último trimestre de 2020 com a taxa de desemprego em 13,9%, a pior da série do IBGE, iniciada em 2012.

Fonte de recursos

O esforço agora tem sido encontrar recursos dentro do próprio Orçamento. A missão é difícil: na terça-feira, 23, o próprio Ministério da Economia apontou um buraco de R$ 17,5 bilhões no teto de gastos, indicando a necessidade de um corte de despesas nesse valor. Apesar disso, uma fonte da área econômica garante que há alternativas em estudo.

Uma hipótese cogitada no Congresso é repassar às empresas a responsabilidade de pagar o auxílio-doença a trabalhadores afastados por até 120 dias, o que poderia liberar cerca de R$ 5 bilhões dentro do teto. O entrave, porém, é a dificuldade de caixa das empresas para assumir essas despesas num momento de crise.

Na avaliação da equipe econômica, a nova rodada do programa atende aos requisitos de imprevisibilidade e urgência necessários para a abertura de um crédito extraordinário.

A reedição do programa tem sido um pedido inclusive das centrais sindicais. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, diz que o governo deveria acelerar a medida, nos mesmos moldes do ano passado, com um desenho “equilibrado”. “É preciso no mínimo manter a empresa, mesmo com algum instrumento de redução de jornada ou suspensão de contrato”, afirma. “O governo está demorando demais, tinha de ter já um pacote parecido com o do ano passado. Tem muitas empresas esperando isso.”

O primeiro secretário-geral da Força Sindical, Sérgio Leite, que integra o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), também defende a reedição do programa, no mesmo desenho aprovado em 2020 pelo Congresso.

Embora apoiem a nova rodada do BEm, as centrais sindicais se opõem à revisão no seguro-desemprego. “É temerário mexer no seguro-desemprego, que é o único instrumento para minimizar o impacto sobre trabalhadores quando perdem o emprego”, diz Patah.

O economista Arnaldo Lima, diretor de Estratégias Públicas da MAG Seguros, também vê o momento como inoportuno para mudanças no seguro-desemprego. Embora veja espaço para mudanças na política, para corrigir distorções, ele afirma que uma alteração agora pode piorar ainda mais a situação do mercado de trabalho.

Fonte: Agência Estado via CACB

contrato

Congresso promulga PEC emergencial

SDV

O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta segunda-feira (15), para promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial.

A PEC permite ao Executivo gastar até R$ 44 bilhões com o benefício assistencial, sem que isso seja contabilizado nas despesas correntes. A intenção do governo é oferecer um auxílio com valores que variem entre R$ 150 e R$ 375, dependendo da composição familiar. Além disso, a ideia é atender a cerca de 45 milhões de pessoas.

Além disso, a PEC estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil. O texto aprovado no Congresso proíbe o congelamento de salários, a realização de concursos públicos e a criação de cargos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.

“A PEC Emergencial é uma vitória para todo o país. Além do auxílio emergencial, fundamental para socorrer a população mais necessitada, estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”, destaca o presidente da Unecs, José César da Costa.

A UNECS é a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços que tem como finalidade defender os interesses dos setores do comércio e de serviços no Brasil.

Fonte: CACB

Foto: Reprodução

Para especialista, a colaboração para a transformação digital é melhor do que a competição entre as empresas

Foto: Reprodução

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O varejo, como a gente conhecia, muito baseado no ponto comercial e no fluxo das pessoas, vem se transformando há algum tempo numa velocidade incrível com os avanços tecnológicos e os meios digitais. A observação é de Gustavo Carrer, head de desenvolvimento de negócios Gunnebo Brasil e editor do portal varejoemdia.com, convidado desta quarta-feira (10) da Academia do Associativismo, para falar sobre como criar um ambiente de cooperação para acelerar a transformação digital.

“É um movimento inevitável, que já acontece em maior ou menor proporção, dependendo do segmento. As lojas se transformaram em ambientes de experiência e hospitalidade”, aponta ele. As pessoas não precisam mais ir até a loja para comprar, ela se tornou um espaço de mídia, onde o cliente vai apenas para ter contato com o produto antes de comprá-lo. Ou seja, o ponto físico passa, também, a ter o papel de reforçar a marca.

As lojas, segundo ele, se transformaram ainda em espaços de exposição de produtos, centros de distribuição para vendas digitais e num espaço de experimentação, onde as pessoas vão para interagir entre si e com os vendedores, na busca de mais informações sobre o produto que deseja. Elas ainda podem ser um centro de serviços ou uma fábrica. Algumas já oferecem parte da customização e conserto de roupas e calçados ou de finalização do processo de produção do bem que está sendo comercializado.

Essas mudanças trazem a necessidade de discutir a transformação digital dentro das empresas e de se pensar em ambientes de cooperação para isso. Essa colaboração, segundo ele, se divide em três categorias. A primeira delas, é o varejista, que deseja gerar tráfego – seja na loja física, site ou app -, elevar a taxa de conversão de vendas, conquistar a fidelidade dos clientes e melhorar a margem de lucro. “São grandes desafios. Mas para que eles consigam tudo isso, vão necessariamente precisar de tecnologia e inovação. Mantendo o que vem fazendo sempre, será possível no máximo repetir resultados. A tendência é ficar cada dia mais para trás e perder mais espaço”, afirma Carrer.

As startups e os empreendedores digitais são o segundo pilar do processo de cooperação. Eles desejam acessar mercados e clientes, validar soluções e escalar operações. Para isso, precisam de uma boa estrutura de marketing, capilaridade – para atender o cliente onde for necessário – e investimentos mais consistentes. “Se não se tem uma marca conhecida, é preciso conquistar sua credibilidade. O varejista ainda é muito conservador, e entre comprar de uma empresa que já conhece e uma startup, ele vai optar pela primeira, mesmo que a solução dela não seja eficaz”, completa.

Por fim, os grandes players de tecnologia encerram a lista. Entre os desejos das empresas já estabilizadas, está a criação e a liderança de novas tecnologias, a redução dos custos de pesquisa e desenvolvimento e a manutenção da usa posição no mercado. Para isso, elas precisam acelerar seu processo de inovação e das respostas mais rápidas aos clientes.

Dentro desse cenário, continua, é o cliente quem define as regras do jogo e às vezes é necessária a união de diversos atores para que as soluções sejam as melhores possíveis para o consumidor. “As fronteiras dos negócios sumiram e colaborar é melhor do que competir, falando em competição da maneira mais ampla possível. Quando a gente encaixa o fornecedor e o varejista na visão de parceria, o negócio muda de forma incrível”, finaliza.
Fonte: CACB

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Retomada do Brasil este ano deve ter ritmo inferior ao de outros emergentes

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Turbinada pelo impulso do auxílio emergencial no consumo das famílias, a economia brasileira terminará o ano da pandemia de covid-19 com desempenho mediano, na comparação com os principais países. O tombo do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 deverá ser menos agudo do que o de vizinhos da América Latina, mas será maior do que nas economias emergentes da Ásia. Por outro lado, a retomada neste ano deixará a desejar, com ritmo inferior aos emergentes asiáticos e pouco abaixo dos pares latino-americanos, num cenário em que os Estados Unidos poderão ser destaque.

No somatório de 2020 e 2021, a economia brasileira deverá registrar uma retração média de 0,5% ao ano, mostra levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), com base nas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), atualizadas em janeiro. A retomada de 2021 não recuperará totalmente o tombo de 2020, expectativa que já estava no cenário da maioria dos analistas.

Segundo economistas, controle da pandemia, vacinação e prorrogação de estímulos para mitigar a crise dão o tom das diferenças entre a retomada de cada país. O Brasil poderá ficar ainda mais para trás na retomada deste ano, por causa do recrudescimento da pandemia e do ritmo ainda lento de vacinação, em meio ao cenário de incertezas políticas e econômicas. Com o impasse em torno da reedição do auxílio emergencial, uma retração da economia neste primeiro trimestre já é prevista e há quem aposte em dois trimestres de queda, ou seja, teríamos uma recessão.

“Sem a vacina não tem jogo, vamos estar atrasados em relação aos demais países do mundo. Não tem vacina em quantidade necessária para imunizar 70% da população e alcançar a imunidade por rebanho. O crescimento da economia este ano pode ser menor que o esperado. Eu, particularmente, não acredito num avanço de 3,6%, por conta das incertezas, mas, principalmente, por causa da vacina”, avaliou Claudio Considera, coordenador do Núcleo de Contas Nacionais do Ibre/FGV.

No ano passado, o PIB do Brasil deve ter encolhido 4,5%, nas estimativas do FMI – as projeções de analistas nacionais, compiladas pelo Banco Central (BC), apontam uma retração de 4,3%, conforme o Boletim Focus. Este ano, a projeção do FMI aponta para um crescimento de 3,6%, ante 3,29% nas estimativas dos analistas brasileiros pesquisadas pelo BC. As projeções locais vêm piorando. Há um mês, o Boletim Focus apontava crescimento de 3,50%. As estimativas para este ano serão calibradas após a divulgação do resultado oficial de 2020, pelo IBGE, amanhã.

“A principal atividade no País tem relação com o convívio social, que é a parte dos serviços. Isso faz com que nosso PIB seja bastante prejudicado pela pandemia. Os demais países (desenvolvidos) colocaram mais recursos em auxílio emergencial do que fomos capazes. Embora nosso primeiro auxílio tenha tido um volume relevante, agora está sendo discutido um volume menor”, disse Considera.
Fonte: Estadão via CACB

Foto: Polina Tankilevitch/Pexel

Ritmo da vacinação vai determinar crescimento econômico em 2021

Foto: Polina Tankilevitch/Pexel

Foto: Polina Tankilevitch/Pexel

O ritmo do programa de imunização nacional contra a Covid-19 se tornou um dos principais fatores que estão embasando as projeções de crescimento da economia em 2021. A avaliação é que não há como separar as duas questões, principalmente diante do recrudescimento da pandemia neste início de ano e da falta de espaço no orçamento para bancar um programa robusto de estímulos fiscais. Há divergências, no entanto, em relação ao cenário atual na área de saúde. Algumas instituições e consultorias estão revisando para baixo suas estimativas devido à demora no processo de vacinação e ao aumento no número de casos e mortes neste início de ano. Na avaliação de outras, o país terá doses suficientes para imunizar rapidamente a parcela mais idosa da população e possui um sistema de saúde capaz de agilizar esse programa. A economista Alessandra Ribeiro, da Tendências Consultoria, afirma que tem uma projeção mais cautelosa em relação ao crescimento projetado para este ano, de 2,9%, abaixo da mediana do mercado, de 3,5%, apurada pelo Banco Central na pesquisa Focus. Ela considera que somente ao longo do segundo semestre haverá um percentual mais expressivo da população vacinada. “Uma das razões é justamente a pandemia e o ritmo de vacinação. Ainda que você consiga vacinar ao longo do primeiro semestre os principais grupos de risco, dado que a maior parte da população ainda não estará vacinada, o receio em relação à pandemia, inclusive o medo de consumo de alguns serviços, ainda estará presente”, afirma Ribeiro. A projeção é a mesma do Santander Brasil, que anteriormente tinha uma estimativa de crescimento de 3,4%, mas reviu o dado após o aumento no número de infecções e mortes neste ano. Lucas Maynard, economista da instituição, afirma que o ritmo de vacinação é fundamental para permitir a retomada dos segmentos mais afetados pela pandemia. “O canal para fazer essa ponte entre vacinação e atividade econômica é a mobilidade. Com o recrudescimento da pandemia, já se pode observar a partir de janeiro uma reversão daquele processo de reabertura”, afirma Maynard. “Se a vacinação atrasar, a gente entende que as medidas restritivas permanecerão por mais tempo. Demorará mais para voltar à trajetória ascendente que a gente vinha observando no ano passado.” Gabriel Barros, sócio e economista-chefe da RPS Capital, afirma que o plano nacional de imunização está atrasado, mas diz que houve algum progresso nas últimas semanas e que as informações já divulgadas apontam para uma oferta de cerca de 400 mil doses neste ano, entre vacinas que demandam uma ou duas aplicações. Segundo Barros, o país tem atualmente uma média de 250 mil pessoas vacinadas por dia, mas possui capacidade para vacinar até 700 mil por dia, desde que tenha as doses. Para ele, a velocidade do programa é importante para que não se perca o esforço de redução de jornada e salário, que preservou cerca de 10 milhões de empregos em 2020. Ele afirma que muitas das empresas que aderiram ao programa, que deu também estabilidade temporária aos trabalhadores, estarão livres para cortar esses postos a partir do final deste trimestre. Por isso, é importante que elas tenham a perspectiva de retomar suas atividades. “A previsibilidade da entrega da vacina influencia a decisão das empresas de demitir ou não. Como a gente está tendo algum progresso nesse front de vacinas, isso deve influenciar positivamente para que as empresas consigam manter os empregados. Por outro lado, se a vacinação atrasar, a gente pode jogar fora todo esse esforço que foi feito no ano passado”, afirma Barros, que projeta crescimento de 4% em 2021. Na semana passada, o novo presidente do Itaú, Milton Maluhy Filho, afirmou que a instituição projeta uma alta de 4% neste ano, mas que um atraso no plano de vacinação de seis meses, por exemplo, pode reduzir o valor pela metade.

Fonte: Folhapress via CACB

SDV

Câmara aprova MP que retira exigências e facilita acesso a empréstimos na pandemia

SDV

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a medida provisória (MP) 958/2020 que obriga os bancos a reduzirem o número de exigências e documentos para conceder ou renovar empréstimos. A medida derruba barreiras nos âmbitos trabalhista, fiscal, eleitoral e tributário enquanto durar o decreto de calamidade pública.
A proposta tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito e, com isso, minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. O texto segue, agora, para o Senado.
Por se tratar de uma medida provisória, a proposta começou a valer no dia 27 de abril, quando foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para se tornar lei em definitivo, porém, precisa ser aprovada pelo Congresso até a próxima segunda (24).
Uma das mudanças, por exemplo, permite que o cidadão maior de 18 anos peça empréstimo mesmo sem apresentar prova de que votou, pagou a multa ou justificou a ausência nas últimas eleições.
As instituições financeiras também estão autorizadas, temporariamente, a realizar operações de crédito, com lastro em recursos públicos, a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Inicialmente, o texto proposto pelo governo delimitava o prazo para essas medidas até o fim de setembro. Além disso, previa que as regras fossem aplicadas apenas pelos bancos públicos.
O relator da matéria, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ampliou o alcance da medida ao dispensar as exigências também para as instituições privadas, no que couber, e estender o prazo até o fim do estado de calamidade pública. Para micro e pequenas empresas, o prazo será estendido em até 180 dias.
O deputado tentou fazer alterações que beneficiariam o setor do agronegócio, prorrogando os descontos de dívidas rurais com a União. Essas mudanças, que não estavam previstas no texto enviado pelo governo, foram criticadas por partidos da oposição.
A Mesa da Câmara considerou as matérias estranhas ao conteúdo original – no jargão parlamentar, “jabutis”. Por isso, o tema ficou de fora da proposta.
Menos exigências
Outros dispositivos legais que os bancos não podem exigir na contratação de empréstimo, enquanto durar o estado de calamidade pública, são:
• consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) para realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
• a comprovação do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo ao imóvel rural, correspondente aos cinco anos anteriores na concessão de crédito rural;
• apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas na contratação de operações de crédito que envolvam recursos públicos;
• apresentação, por parte da empresa que deseja fazer a operação de crédito, da Certidão Negativa de Débito (CND);
• apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
• certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando for exigida prova de de quitação de tributos federais;
• regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Outros pontos da proposta
• Títulos de crédito rural: permite que os imóveis rurais sejam penhorados mais de uma vez;
• Custos cartoriais: proíbe a cobrança emolumentos acima de R$ 250 para o registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural;
• Venda casada: os bancos ficam proibidos de comercializar a venda de títulos de capitalização e seguro de bens que não estejam diretamente relacionados à produção da atividade rural, durante 30 dias após a contratação do crédito agropecuário;
• Produtores de leite: as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) podem flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio aos produtores de leite, que podem usar o leite ou os animais de produção como garantia ao financiamento.

Fonte: G1 via CACB

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Senado

Medida Provisória aprovada pelo Congresso democratiza o exercício da Cidadania Digital

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Senado

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Senado

O Senado Federal recebeu na última quarta-feira (12) a Medida Provisória nº 983, que trata sobre três níveis de assinaturas eletrônicas para interação do cidadão com serviços públicos em meios digitais, entre outras providências. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados como projeto de lei de conversão (PLV 32/2020), de acordo com o texto apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade – GO).
Atualmente, o cidadão possui apenas uma forma de acessar os serviços públicos eletrônicos com segurança, através da utilização de um certificado digital ICP-Brasil. Na MP, esta assinatura, com o mais alto grau de segurança, foi nomeada “assinatura qualificada”.
Aprovado pelo Senado, o texto permitirá a criação de outras duas formas de assinaturas eletrônicas complementares (a assinatura simples, de menor nível de segurança, e a assinatura avançada), cujas aplicações serão definidas pelos entes públicos de acordo com o grau de segurança adequado para cada tipo de transação, tornando o exercício da cidadania digital acessível a todos os brasileiros.
A assinatura qualificada segue necessária para as transações que envolvam dados sigilosos, emissão de Notas Fiscais Eletrônicas por Pessoas Jurídicas de direito privado, transferência de bens, entre outras previsões legais. As pessoas físicas e os Micro empreendedores Individuais (MEIs) poderão utilizar-se das assinaturas avançadas para as transações com dados sigilosos.
O texto que segue para votação do Senado defende a pauta liberal, mantendo na iniciativa privada a competência da emissão das assinaturas eletrônicas avançadas para os usuários finais. O texto do projeto de conversão de lei, que deve ser votado pelo Senado nas próximas semanas, vai ao encontro da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) preservando os princípios constitucionais e a livre iniciativa, além de não onerar os cofres públicos.
O projeto de lei de conversão defende a privacidade dos dados dos cidadãos, retirando do Governo a prerrogativa de ser o emissor da identidade digital, assim como em países democráticos mais avançados em iniciativas de Governo Digital, em que o controle e a emissão da identidade digital são realizados por instituições externas ao Estado.
A MP trata ainda sobre os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por entes públicos, cujas licenças deverão ser de código aberto, ou seja, devem permitir utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos.
Com a aprovação do texto, a sociedade brasileira alcançará a inclusão digital do cidadão para acesso universal aos serviços eletrônicos governamentais, além da modernização e eficiência ao Estado brasileiro.

Fonte: ANCD via CACB